# Registro público: TJSE — 00001726720138250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409144/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee3d21f49316d32012ad56dc722ee80b955be2c72934c0400089e5f8d5242f16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-09
- **Último ato com data válida:** 2018-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-19** —  (TPU )
> **2018-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-13** —  (TPU )
> **2018-09-13** —  (TPU )
> **2018-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-21** —  (TPU )
> **2018-07-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Flora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-24T10:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-24T10:08:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T01:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-07T00:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-16T10:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-12-10T09:47:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-10-29T11:16:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-09-19T11:37:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-13T23:20:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-13T23:14:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-21T01:20:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-10T21:52:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-10T21:38:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-06T01:24:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-21T12:44:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T16:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-20T16:07:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-24T11:43:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T11:47:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-09T14:05:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-22T12:52:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-05T09:37:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-19T11:28:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-10T11:01:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-03T13:10:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-12T12:32:51.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-10T08:42:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-07T14:15:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-10T16:14:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-06T08:46:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-16T07:53:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T12:47:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-25T12:46:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-13T12:22:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-30T13:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-10T21:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-10T21:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-26T23:41:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-16T13:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-20T08:36:49.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409144.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-10-29 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-10 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-04-16 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes contra a Flora» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- Que questão do assunto «Crimes contra a Flora» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- Que questão do assunto «Crimes contra a Flora» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-06-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052236820148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/760615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA
- [TJRR — 08014972520248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00042402520218260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJSE — 00005279620138250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/422181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / AREIA BRANCA
- [TJSE — 00001043520138250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / SÃO DOMINGOS
- [TJSP — 15019189620218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15002814720208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJPA — 00003410220208140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3620
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ