# Registro público: TRE-MG — 00000318220176130186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c8deb4291117735cf4679e2ea01116ec1519790f2c4d83c8d7422b7843a2257

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 298
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-09
- **Último ato com data válida:** 2026-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-09T13:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-29T17:14:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-08-30T15:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-02T18:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-06T12:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-09T15:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-10T18:38:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-09T13:52:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-06T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-09-15T13:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-28T13:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-19T17:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T17:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-23T15:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-23T17:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-04T16:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-25T13:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-06-28T13:34:35.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2021-05-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-05-07T14:00:30.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2021-05-24T14:41:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-24T14:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-24T14:52:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-24T14:52:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-05-24T14:52:55.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
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- 2021-09-27T16:45:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-10-20T14:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-11T17:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-11-29T16:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.