# Registro público: TRT3 — 00001264920145030067 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca83f999ce7c094dea8dbe13ef316b438a3c4d5e1c0224e248f202486da4b7d6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27 - **Último ato com data válida:** 2015-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-14** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-02-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-27** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Liberação/Entrega das Guias | Seguro Desemprego | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-14T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-27 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-02-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:47:38\.032269276Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ca83f999ce7c094dea8dbe13ef316b438a3c4d5e1c0224e248f202486da4b7d6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00007589520115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT5 — 00000685720185050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428613/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT6 — 00000941020145060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / RECIFE - 19A VARA - [TRT2 — 00004686620105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT1 — 00024623120125010203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias - [TRT5 — 00000500820115050024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 24ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT13 — 00002208820205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4090594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00002136020155020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13969, 13993, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** ca83f999ce7c094dea8dbe13ef316b438a3c4d5e1c0224e248f202486da4b7d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** ca83f999ce7c094dea8dbe13ef316b438a3c4d5e1c0224e248f202486da4b7d6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)