{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40916,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a65be87acfdf12c88364ea64450281132864e48aca4fdda9c5112a8c30db62","registro_original":{"id_fonte":"000852484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826854","numero_registro":"202301823180","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO\nDO EFETIVO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nIMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Relativamente às nulidades quanto à ausência de ouvida judicial e\nda presença do reeducando na inquirição das testemunhas, a Corte\nEstadual consignou que foram observadas as garantias constitucionais\ndo contraditório e da ampla defesa, pois o reeducando foi ouvido na\npresença de advogado da Funap e, na oportunidade em que apresentou\ndefesa, seu patrono nada declarou. Nesse contexto, não se vislumbra\na demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade do\nprocedimento administrativo disciplinar.\n2. Como cediço, em processo penal, é imprescindível, quando se\naventa nulidade de atos processuais, a demonstração do prejuízo\nsofrido em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. É\no que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: \"Nenhum ato\nserá declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa\".\n3. Ressalta-se que, \"na homologação da falta grave, inexiste a\nexigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde\nque exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à\nparte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa\" (AgRg no\nRHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022).\n4. No mais, o Tribunal Estadual consignou que restou bem\ncaracterizada a falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, não\nhavendo, pois, que se falar em sua desclassificação para outra mais\nbranda ou absolvição.\n5. O exame da tese de que não ocorreu a prática de falta grave não\nse coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade,\nna espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta\nsede.\n6. Outrossim, a análise de que o fato praticado configura ou não\ninfração disciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou\ngrave, também demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório\ndos autos, o que é inadmissível na via eleita.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778350>>-SP, <<AgRg no HC 778949>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1828671>>-SC\n(HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÉVIA OITIVA DO APENADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167429>>-RJ\n(FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 605409>>-SP, <<AgRg no HC 560935>>-SC,\n         <<AgRg no HC 516423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3383072e4288e5639e75966d9416aa5aece343bb3f1e6415b3898d3f93d61bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}