# Registro público: TRE-AC — 06000522220256010005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f9fe8209f84b2620e19031a49ad2f78a4ded8d2d9f06231f513d2ebe3c3c9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-16
- **Último ato com data válida:** 2026-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-03** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2026-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-10-16T17:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-15T11:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-02T20:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-15T11:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-20T15:45:26.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2026-01-26T11:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T11:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T11:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T13:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-26T15:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-27T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-02T20:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-03T00:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-03T02:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-03T03:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-03T19:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T19:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T19:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-04T15:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-05T00:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-05T10:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-10T01:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-10T01:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-10T01:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16030", "nome": "5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA"}}
- 2026-03-23T22:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-10-16T17:30:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-01-20T15:46:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-03T19:47:24.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
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- 2026-03-03T19:47:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-23T22:04:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-03-23T22:04:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000439720246240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082683/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004836020166060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411602/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SP — 06000255020246260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082164/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-BA — 06000490620246050130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082145/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000391820256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080393/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-RJ — 06000822620246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079515/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SP — 06000254520246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078436/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-PR — 06000302220256160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358530/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA / 77 ª zona eleitoral-Bela Vista do Paraíso