# Registro público: STJ — 00003235920158060188

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091966/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091966.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e15b4cf13fd721804abaf28f243f7066957f76aff79395a27d0694e676f6cc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-08-25** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-24** — Mandado (TPU 106)
> **2022-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-19** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos de Crédito | Defensores Dativos ou Ad Hoc

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T17:30:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-12-16T17:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-16T18:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-23T19:50:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-04-22T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-18T14:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T15:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T13:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-02T13:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-24T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-17T14:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-17T14:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-24T16:45:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-25T18:35:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-25T14:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T05:16:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-26T05:19:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-08T18:50:09.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2022-06-10T05:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-27T05:25:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-19T14:04:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-22T05:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T05:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T09:01:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-08T09:01:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-09T09:49:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-23T19:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T20:13:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-22T20:50:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-25T08:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T18:39:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-30T18:05:28.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-06-08T18:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T18:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-24T13:00:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-24T13:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T19:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-19T19:36:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-05T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-06T13:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091966.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4949)
- [Outros processos do assunto TPU 14841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14841)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Defensores Dativos ou Ad Hoc — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-08 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-23 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:52:22\.780894980Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e15b4cf13fd721804abaf28f243f7066957f76aff79395a27d0694e676f6cc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002519120148043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381239/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001042520118060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1600150/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14841
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJDFT — 00214073920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000268720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4565907/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJDFT — 00137438820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4396067/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00119648420158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212837/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJPE — 00000186720268172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3233146/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJPE — 00000172120268172380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979448/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14841
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
- **SHA-256 do registro documental:** 1e15b4cf13fd721804abaf28f243f7066957f76aff79395a27d0694e676f6cc6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)