# Registro público: TRT16 — 00162101220235160015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17ec4039d4223fa904ba5c46234dab0aaac846c123ca8c4108fdabd4d2c5e680

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-24** — Ausência do Reclamante (TPU 473)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trabalho | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-25T09:09:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-03T10:08:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-03-07T16:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T16:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-30T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T10:12:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-26T10:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-11T17:37:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-05-11T17:37:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-05-17T15:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T08:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-05-24T09:08:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T10:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T14:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T14:49:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-05-24T14:49:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-05-26T09:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-26T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-29T20:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T20:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-31T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-24T14:49:09.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2023-05-26T14:58:59.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-05-29T20:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-31T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-31T01:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-07T14:48:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-11 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-05-26 trata do assunto oficial «Acidente de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:47:23\.005167083Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-25T09:09:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 17ec4039d4223fa904ba5c46234dab0aaac846c123ca8c4108fdabd4d2c5e680

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT22 — 00003585220195220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TST — 01372002920095020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094712/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14016
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT11 — 00001470320255110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT9 — 00000556120245090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00002266820155020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT21 — 00001357320225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2437469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT4 — 00003196720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00007385120115010421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 14016
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis / 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acidente-trabalho-direitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 43f38648ad146089eaf7be6afde7dd7f6026ac6e25f062f691ac0766fea99dfd
- **SHA-256 do registro documental:** 17ec4039d4223fa904ba5c46234dab0aaac846c123ca8c4108fdabd4d2c5e680
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facidente-trabalho-direitos%2F)