# Registro público: TJPR — 00153181620218160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 100691de58bcf989f74e7eecf5ef94b876a7e6cf06ca38e5e9a672dccbcc09a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-23T21:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-09-23T21:40:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-23T21:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-24T17:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-27T15:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-07T14:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T14:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-07T14:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-15T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-19T16:51:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-23T21:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T15:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T15:27:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-10-07T14:23:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-07T14:23:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-07T14:23:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-15T13:17:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T00:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-18T00:29:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-19T16:50:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-20T12:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:53\.129141679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210923213959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 100691de58bcf989f74e7eecf5ef94b876a7e6cf06ca38e5e9a672dccbcc09a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00071835320238160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439411/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00452304420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2289104/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO
- [TJPI — 00001578520168180114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462573/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA
- [TJPR — 00032439520248160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350925/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / GUARAPUAVA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000221920238172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3790628/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPE — 00000042520248173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779940/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJRO — 70042025220188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158247/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70042016720188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154027/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 100691de58bcf989f74e7eecf5ef94b876a7e6cf06ca38e5e9a672dccbcc09a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)