# Registro público: TJSE — 00003051020128250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-25** —  (TPU )
> **2017-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-04-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-05** —  (TPU )
> **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-17T14:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-20T01:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-11-11T13:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-16T09:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-15T15:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-25T23:04:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T11:58:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-06T17:20:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-06T17:20:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T08:59:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-03T08:28:21.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-02T11:32:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-27T12:13:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-11T10:56:48.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-27T09:06:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-29T11:31:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-03T10:45:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T20:23:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-04T09:37:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T15:30:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-24T11:41:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T10:40:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-13T09:42:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-18T10:24:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-27T12:50:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-10T13:26:42.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-19T12:40:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-08T09:14:20.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-02T11:00:08.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-15T11:00:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-30T10:23:34.000Z —  (TPU None)
- 2012-09-17T10:32:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-19T11:21:45.000Z —  (TPU None)
- 2012-06-18T18:58:13.000Z —  (TPU None)
- 2012-05-25T11:10:23.000Z —  (TPU None)
- 2012-03-23T11:11:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-01T11:29:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T12:19:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-06T12:19:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-27T07:44:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2013-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2013-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-06-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2015-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2015-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2016-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-09-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00027812620018250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJPA — 00002458420068140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092068/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00003726220108250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00010031220088250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CAMPO DO BRITO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b88d1cd35ff9c20768862909baa3adfd869b62522739e142581174d673c57b21
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)