{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40922,"origem":"stj","sha256_origem":"ea4f6901f8cbee68419780c851430b668731b76c8b02b46c3c1e3455931c06cf","registro_original":{"id_fonte":"000852490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826897","numero_registro":"202301826250","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O\nTEMA QUE DEMANDARIAM DETIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 215-A DO CP.\nIMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA.\nPLURAL IDADE DE CRIMES PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA.  QUANTUM DE\nAUMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita. Precedentes.\n2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos\ncontra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem\nvestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.\nPrecedentes.\n3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, resta clara a\n\"impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de\nvulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o referido\ntipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo\npenal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui a\npresunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de\nmenor de 14 anos\" (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).\n4. Importa reconhecer que \"[é] pacífica a compreensão de que o\nestupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de\nlibidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já\nconsolidado por esta Corte Nacional\" (HC 583.369/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe\n29/9/2021).\n5. A jurisprudência desta Corte reconhecer que, \"n os casos de\nestupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não\né possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes\nocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de\naumento de pena no patamar máximo de 2/3\" (AgRg no HC n.\n609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n6. No caso, segundo narram os autos, o paciente violentou o infante\ndiariamente entre o mês de outubro de 2011 e o dia 26 de janeiro de\n2012, o que permite, por certo, a elevação da pena em 2/3, nos\ntermos do reconhecido na sentença, sendo descabido falar em\ncondenação por um único delito.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784535>>-AM, <<AgRg no REsp 1864590>>-RS\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 664534>>-SP, <<AgRg no REsp 1989053>>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<HC 583369>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 609595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cdb1476a273cdeadee35219239a54449fbd4266ebd881f06c7f7b31e4397def9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}