{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40923,"origem":"stj","sha256_origem":"eefce979dc522ad3b925cfb9eaa9d624fecfcd4881fe6cb1f137bf8657c440b4","registro_original":{"id_fonte":"000852491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808672","numero_registro":"202300830794","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART.\n14, CAPUT, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA\nTRANSGRESSÃO E REITERAÇÃO INFRACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses\ntaxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, assim redigido: \"Art. 122. A medida de internação só\npoderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional\ncometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por\nreiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por\ndescumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente\nimposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste\nartigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma\nhipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada\".\n2. No caso \"o representado registra a prática de outros atos\ninfracionais recentes, inclusive encontra-se internado\nprovisoriamente nos autos n. 5007715-50.2022.8.24.0080, pela prática\ndos atos infracionais definidos como crimes nos arts. 33, caput, e\n35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06\" (cf. sentença, e-STJ, fl. 39),\nrestando configurada a reiteração em atos infracionais, o que\njustifica a imposição da medida socioeducativa de internação.\n3. É de ser considerada ainda  a gravidade objetiva do ato\ninfracional praticado pelo agravante, na medida em que o porte de\narma de fogo revela seu comprometimento com o mundo da delinquência,\nespecialmente no que se refere ao envolvimento com a\nnarcotraficância.\n4. Depois, não se exige trânsito em julgado de eventual medida\nsocioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração\nde ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do Estatuto da\nCriança e do Adolescente ECA. Isso porque não é possível estender ao\nâmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na lei\npenal. (AgRg no HC 661.820/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 15/ 6/2021)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS -\nREITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 663064>>-SP, <<AgRg no HC 679557>>-SC,\n         <<AgRg no HC 661820>>-SC, <<HC 486448>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3edd2c544dfc6e288748f9cffbe727b1e80a108904e7ae25a2238d3b612f0114","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}