# Registro público: TJAM — 05636316420238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092332/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092332.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2b50246de5682275dc2a7d222ff39ace752761425e9cc698b9c76e2ae6a3a96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-31 - **Último ato com data válida:** 2024-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-07-08** — Petição (TPU 85) > **2024-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-13** — Petição (TPU 85) > **2024-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2024-05-15** — Petição (TPU 85) > **2024-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-06** — Petição (TPU 85) > **2024-05-02** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-30** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio-Alimentação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-31T13:26:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-07-31T13:26:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2023-08-01T09:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 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2024-01-31T12:07:30.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-01-31T12:17:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-02-03T07:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-02-03T07:11:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-02-09T14:56:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-02-11T01:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-03-14T11:09:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-03-14T11:09:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75553", "nome": "1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal"}} - 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-03-26T19:11:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-22T08:44:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-04-30T11:25:48.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092332.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-11-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-02-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-05-21 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-21 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:23\.362000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230731132620 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2b50246de5682275dc2a7d222ff39ace752761425e9cc698b9c76e2ae6a3a96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 05703722320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4137370/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - [TRF2 — 01004078120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001657620125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJAM — 05091920620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4115712/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - [TJAM — 05029295520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086606/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal - [TRT3 — 00001672820145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141438/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 2ª Vara do Trabalho de Formiga - [TRF2 — 01011003120134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140644/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRT3 — 00001666620145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136104/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio - **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30 - **SHA-256 do registro documental:** e2b50246de5682275dc2a7d222ff39ace752761425e9cc698b9c76e2ae6a3a96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)