# Registro público: TJCE — 02800866020228060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409244/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c35a210032eca7f37aa3b8e81b7c251944c4fc7ed0c6d0b32e47a652dc5b09f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2025-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-06T13:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-10T18:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-17T15:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-01T19:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-17T12:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T13:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-09T17:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-13T18:37:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-12-05T08:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-19T17:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-20T12:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-14T21:44:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-23T21:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-31T08:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-16T09:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T19:48:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-14T11:59:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-10-13T18:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-25T16:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-10T12:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-11-11T11:47:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T02:24:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-19T17:30:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-11T09:49:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-20T15:29:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-10T16:14:09.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-11-09T10:22:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-07-12T13:00:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-13T21:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-11-08T16:24:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-07-02T12:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-21T00:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70009697120198220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927233/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70028825420198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927161/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70016788320178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927054/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA GENÉRICA
- [STJ — 00004070220218272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJAM — 06016732820238043900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926944/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPI — 00001810220138180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926859/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TRT24 — 00242222920265240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TJPB — 00006289120158150091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926780/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única de Taperoá