# Registro público: TRT3 — 00001269320155030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2d1b0c7e6929377542fbd1c23400313c2fe9d4760e15e1adb7502cd23db9583a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2017-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-29** — Recebimento (TPU 977) > **2017-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-08-26** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092537.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2d1b0c7e6929377542fbd1c23400313c2fe9d4760e15e1adb7502cd23db9583a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-14 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-05-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-05-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-08-26 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2017-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2017-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:05\.744308237Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2d1b0c7e6929377542fbd1c23400313c2fe9d4760e15e1adb7502cd23db9583a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000868020235090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT9 — 00000868120265090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT24 — 00240458820245240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT4 — 00011063820135040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00001579020155020090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804314/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 90ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13970, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT8 — 00000492920125080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13877, 13970, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620 - **SHA-256 do registro documental:** 2d1b0c7e6929377542fbd1c23400313c2fe9d4760e15e1adb7502cd23db9583a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001269320155030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2d1b0c7e6929377542fbd1c23400313c2fe9d4760e15e1adb7502cd23db9583a - **SHA-256 do comentário:** 110e101b6790b825b5096cea96e1ef0836154b35bbad3fcfabdefd7f66779946