# Registro público: TRF6 — 00002479120174013824

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092647/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092647.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 170e5be72f93a19648c346ef109fa19173c2e14b1c3dcd95c03fadeb348cfddb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2025-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-09T14:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T09:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-13T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-05-24T17:01:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T17:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T17:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T17:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T17:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-24T17:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T17:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-25T17:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-27T11:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-01T11:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T17:39:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-12T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-18T17:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-10T14:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-10T14:42:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T00:29:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-26T00:29:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-28T02:21:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T17:39:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-10T14:42:53.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-12-04T19:19:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-09T10:15:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-01-13T18:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-26T14:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T19:02:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-14T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T16:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-17T09:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:52\.361726009Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-04T16:13:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 170e5be72f93a19648c346ef109fa19173c2e14b1c3dcd95c03fadeb348cfddb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00009436120164013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4135619/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete 08
- [TRF6 — 00443563420184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00004029720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828490/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TRF6 — 00035980220124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097885/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete 08
- [STJ — 00003777320144036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003327820154036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508, 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJGO — 00141805720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3724029/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3508, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TRF1 — 00002432220184013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 05ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 170e5be72f93a19648c346ef109fa19173c2e14b1c3dcd95c03fadeb348cfddb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)