{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40928,"origem":"stj","sha256_origem":"94a2d81d6ee0d1b98d439d4268f3e250fdd2ccfeca362b436807f19d8b38ec2a","registro_original":{"id_fonte":"000852501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71352","numero_registro":"202301551845","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO\nMINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO\nFUNDAMENTADA DO PARQUET.   AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE\nILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que  \"não\ncabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe\no pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de\ninquérito policial   por ausência de elementos probatórios mínimos\nque autorizem a deflagração de uma ação penal\" (AgRg nos EDcl no RMS\n60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -\nMANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU\nFLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 60399>>-RJ, <<RMS 69955>>-RJ,\n         <<AgRg no RMS 67919>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06af818af12761d7baf6d4076ca6ef6a085fe086450199860a85fe481a78cd7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}