# Registro público: STJ — 71352

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-22
- **Publicação:** 2023-08-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40928/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40928.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94a2d81d6ee0d1b98d439d4268f3e250fdd2ccfeca362b436807f19d8b38ec2a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO
FUNDAMENTADA DO PARQUET.   AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que  "não
cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe
o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de
inquérito policial   por ausência de elementos probatórios mínimos
que autorizem a deflagração de uma ação penal" (AgRg nos EDcl no RMS
60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MANIFESTAÇÃO
FUNDAMENTADA DO PARQUET.   AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que  "não
cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe
o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de
inquérito policial   por ausência de elementos probatórios mínimos
que autorizem a deflagração de uma ação penal" (AgRg nos EDcl no RMS
60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,
julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL -
MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO PARQUET - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 60399>>-RJ, <<RMS 69955>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 67919>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.