# Registro público: TJAM — 02494937820178040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Oposição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092931/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092931.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-25** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-18** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-25T08:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T14:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-30T11:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-27T12:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-03T14:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-18T13:14:26.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-09-25T17:09:02.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-09-26T08:09:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T14:07:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-21T22:01:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-18 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-25 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T09:12:50\.515000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171218122920
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02146914920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107597/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Oposição
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02161762120198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254213/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Seqüestro
- [TJSP — 00007713220248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954648/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAM — 02092938720218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101137/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Oposição
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMG — 04171701920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004154620208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934473/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJSP — 00157215620188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922184/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00500081120198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917034/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 01 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei suspende, e o que ela não suspende

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
- **SHA-256 do registro documental:** 0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02494937820178040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Oposição” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b6e9d2a741264446cbd17ae82e503bac7cc440555c5dbed3712982595bd8b95
- **SHA-256 do comentário:** 40713b9116da511bb07e2a4e8e5d63534734d34c21f4dc4f6b3bdebe0e4f9bab