{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40930,"origem":"stj","sha256_origem":"d39ff8a8c7d15d05e1ad7910b76ef5dc535a40cea9462d2ca4f2e5a52aaca8da","registro_original":{"id_fonte":"000852547","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157409","numero_registro":"202201969434","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVOGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO\nFUNDAMENTADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME\nDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ sobre o tema,\nsegundo a qual o \"desaparecimento das circunstâncias que\nfundamentavam a segregação em presídio federal, sem o surgimento de\noutras que possuam aptidão para justificá-la, autoriza o retorno do\ncustodiado ao sistema penitenciário estadual. A mera reiteração [...\n] do argumento de periculosidade do agente, embasada em sua antiga\nliderança de facção criminosa, sem a presença de indícios de ações\nque denotem a continuidade das atividades delituosas extramuros, não\nlegitima a manutenção do custodiado no sistema penitenciário\nfederal\" (CC 183.212/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nTerceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 16/8/2022).\n2. Para afastar as conclusões assentadas pela Corte ordinária,\nacerca da constatada (des) necessidade, (in) adequação e (in)\nutilidade da permanência do ora recorrido em presídio federal de\nsegurança máxima, nos contornos do art. 3º, caput, c/c o art. 10,\ncaput, da Lei 11.671/2008, seria necessário reexame do acervo\nfático-probatório , medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL - PERMANÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1273391>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1176661>>-RJ\n(REVOGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL - DECISÃO\nFUNDAMENTADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<CC 183212>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b76b22292bc2d7d5c724b92ebbfcebd652dcd1ec4ff16c047419c1660f3cc867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}