# Registro público: TJDFT — 00000784720188070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409303.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d21bbf8215b2924f552f98c05327844cda3393a0e4f9ebd6beb1fe4e217a38c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 275
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 12270)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T11:02:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-20T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-20T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-02T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-10T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-06T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-06T12:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-12T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-17T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-02T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-08T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-08T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-08T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T16:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-20T19:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T19:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-22T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-12T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T16:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-17T16:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-17T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-01T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T18:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-06T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-06T15:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-09T14:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-09T14:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-09T19:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2018-11-14T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13122", "nome": "3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 275 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409303.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 275 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2019-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2019-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2019-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2019-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2021-01-28 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2022-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/274`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-11-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/217`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-01-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/222`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJAC — 05000156920188010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / Vara Criminal
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJES — 00000771020168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950337/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS