{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40931,"origem":"stj","sha256_origem":"20f1ad48f9901a93776afe15214b63ec6f55610e3cae75ae43b629e24123d957","registro_original":{"id_fonte":"000852548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171152","numero_registro":"202202209492","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREGIME PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA\nREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art.\n334-A, § 1º, I e V, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei\n399/1968, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado.\n2. Nos casos em que a pena definitiva for menor que 4 anos, a\nreincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional\nfechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.\nPrecedentes.\n3 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA\nREINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 745016>>-SP, <<AgRg no HC 795247>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4da034c7b7b7b05852945fc2d99501a433fcb19cd18afd197c60dc7019028fa5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}