# Registro público: STJ — 00000176820154900000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409334/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff663fd5854c5d8cd094f1fe0e72e512adedcc412304d2420be252eef86d6eb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-31** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-26** — Mandado (TPU 106)
> **2020-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-24T10:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-24T10:54:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-09T10:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T09:03:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-10-14T11:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-25T16:33:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-10-28T19:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-04T14:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-04T18:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-24T14:59:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-01-27T19:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-26T22:59:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-17T14:02:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-01T18:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-18T08:11:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T05:15:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-26T16:22:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2019-11-27T05:27:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T05:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-16T16:27:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-17T05:36:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-31T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-07T05:21:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-31T20:01:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-31T20:01:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-18T16:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-18T16:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-18T18:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-25T16:33:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-26T16:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T21:47:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T14:33:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T15:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T18:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-04T19:20:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-24T14:59:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-16T19:53:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-06T14:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-06T18:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-17T14:02:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001501220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJMG — 60062588720158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699034/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60060276020158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4693602/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50961692820194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRT3 — 00001498720145030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT3 — 00001499020135030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRF2 — 50110864420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50111505120194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681693/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ