# Registro público: TJSC — 03008823320188240059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de São Carlos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdc94d1f202a3b722454137a16ef036008f478a165b66a15a7733ab1c52c09b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-04** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-04T12:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T16:53:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-10-01T16:53:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-09-06T18:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-30T14:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-07-30T14:02:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2020-08-15T01:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-02T04:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-10-15T15:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-09-26T06:59:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-09-07T16:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-08-28T12:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-07-02T16:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2018-12-28T10:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2018-12-28T10:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-10-04T12:25:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-10-04T12:17:01.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-04T12:16:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-04T12:16:35.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-08-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-04T15:51:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2021-08-04T14:15:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2020-08-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-02T04:00:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-06-02T16:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-08-28T12:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}
- 2019-07-20T18:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5781", "nome": "Vara Única da Comarca de São Carlos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdc94d1f202a3b722454137a16ef036008f478a165b66a15a7733ab1c52c09b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-04 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Contribuições»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-20T18:14:43\.445000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181228095331
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdc94d1f202a3b722454137a16ef036008f478a165b66a15a7733ab1c52c09b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00384610620038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / 1ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJMG — 27967430520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166021/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6031
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 02435710720108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / 2ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJRS — 00211142820118210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / 1ª Vara Cível - Tramandaí
- [TJAL — 00002267220108020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00000231820078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00002333520088020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de São Carlos / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
- **SHA-256 do registro documental:** cdc94d1f202a3b722454137a16ef036008f478a165b66a15a7733ab1c52c09b5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03008823320188240059 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de São Carlos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Custas”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cdc94d1f202a3b722454137a16ef036008f478a165b66a15a7733ab1c52c09b5
- **SHA-256 do comentário:** 125a64cd88ec54c7ead8fc2312781486a6a5cc21754bcb0c78d2e07dbe994efd