# Registro público: TRF6 — 00145714720064013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409347/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c8d4af28e4e7843b9163dad615f925369d56debd951d7e2444b2fd7adca345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-09
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-06-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-09T14:25:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2006-05-10T11:49:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-05-15T15:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-08-02T13:21:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2006-08-09T11:35:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-08-10T10:00:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-24T11:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-10-04T11:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-06-10T15:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-10T17:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-08-05T01:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-14T00:45:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-05-10T11:49:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-05-10T17:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-03T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-12T16:16:16.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2006-07-12T16:21:09.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2006-08-02T13:21:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-07T13:23:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-08-18T10:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-22T13:48:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-06T16:04:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-06T18:56:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-10-02T18:58:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2006-11-14T11:44:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2008-05-13T21:03:15.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-09-21T12:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T12:42:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T11:32:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-12T19:46:59.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2025-06-04T00:34:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-06-04T18:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-04T18:49:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-10T15:11:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-11T10:05:29.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2025-06-11T10:05:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-14T13:40:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006071520118150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF4 — 50038678420124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 01544018520038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00070322620128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812396/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000801520194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811573/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00070833720128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003112220068110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJRN — 00066729120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809878/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA