# Registro público: TJPE — 00000241120058171390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-30** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perdas e Danos | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-08-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-10-02T15:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2014-08-08T11:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-11T10:47:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-05-31T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-12T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-14T12:37:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-08-14T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-23T11:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-25T14:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-22T16:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-22T16:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-08T12:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-02T11:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-14T12:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-08T13:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-30T10:31:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2020-02-03T11:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T11:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-05T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-22T16:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-22T16:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-08-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-02 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-11 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-14 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-08-14 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-22 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:00:44\.608908601Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2005\-08\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000210820248173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJDFT — 00113338620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116378/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJES — 00001684320158080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412644/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000323620228173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416439/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJPE — 00000321520208172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJRR — 08048322620258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312276/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 1ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 787920b1649c38dfb229d50c84191bf93c5eb67f0b40d2214982e62e81bc50ab
- **SHA-256 do registro documental:** b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000241120058171390 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Perdas e Danos | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b476e1aa69d4908d624ea3e62ac05a55c4196171554aec9c70cc5690693cae27
- **SHA-256 do comentário:** dc0da2cb8af4d2f0af07abc601c3caca8dc24d2ee0233ffac495cf1a8b58f174