{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40937,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5751658db35037296031a63a55bc26024c94af7c385fc486e7eb3150690ed8","registro_original":{"id_fonte":"000852587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383446","numero_registro":"202302000516","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM\nVIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA\nATIVIDADE INVESTIGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA\nVEDADA EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode\nser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte\nconsigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos\nfalsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de\ninfração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244,\nambos do CPP.\n2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos\nprocedimentos afirmando que, \"a abordagem não decorreu de delação\napócrifa qualquer, mas do recebimento de informação concreta que\nreportava as características do veículo ocupado pelo processado,\nconsistente no modelo, cor e número da placa, assinalando a\naquisição e o transporte de drogas em região específica, o que\ndemandou a imediata atuação policial nos limites das atribuições\nreservadas\" (e-STJ fl. 236). No contexto, o acórdão recorrido ao\nreconhecer legítima a busca veicular precedida de fundadas suspeitas\nde ocorrência de ilícito (justa causa) alinha-se à jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n3. Para se alterar as premissas fáticas consideradas pelo Tribunal a\nquo que fundaram a conclusão no sentido  de que a vistoria veicular\nfoi legítima, não se prescinde de revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FUNDADA SUSPEITA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 814902>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1b5222f91d23da26b7d3a301118519cd288f963727b6bdc2923fa8f8a8b3291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}