# Registro público: TJMT — 00002539720148110039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093769.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 183 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-21 - **Último ato com data válida:** 2021-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-22** — Remessa (TPU 123) > **2020-12-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-21T14:44:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}} - 2014-02-21T16:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR"}} - 2014-02-21T16:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8141", "nome": "Vara Única - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-10 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2019-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2020-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2020-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2020-12-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2020-12-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2020-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-12-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2021-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2021-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/182` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2019-04-10 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/168` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T07:39:19\.641000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140221000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001183820158080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094167/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA - [TJMT — 00001684320128110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952542/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJRR — 08004458520248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955027/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR - [TJMT — 00000299620098110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741215/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJMT — 00000760920168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 43b89f81318ca4a24b5024ba1c07a00726679d42a41dbd90487e219f931df48c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)