# Registro público: TST — 00103480220155030145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409377.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43e517dc382aa5a5b3ddd91fce2fb422f65f7b2bab4317c9829288de7aaab90e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-02-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-01-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Honorários Advocatícios | Fonte de Custeio | Complementação de Benefício Previdenciário | Salário por Equiparação/Isonomia | Prescrição | Transcedência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-27T17:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-12-19T16:12:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-11T11:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2017-10-26T11:20:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-29T16:24:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-01T18:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-02-01T19:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-12-06T14:21:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-01-14T15:26:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-20T11:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-08-12T16:24:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-09-18T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-08-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-09-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-10-22T11:54:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-08-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2018-12-10T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2017-10-25T12:57:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-01-15T10:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T19:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-02-04T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}
- 2019-10-22T11:54:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45211", "nome": "GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13633)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 14046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14046)
- [Outros processos do assunto TPU 14082](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14082)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00009713220115090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834906/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13633, 13840, 14046, 14082
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00004464320105090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1472199/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13633, 13840, 14046
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00008382220105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13633, 13840, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000348720105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13633, 13939, 14046
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000190620115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840, 13939, 14046
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TST — 01244006520095030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074289/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13633, 14082
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00004958020125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13633, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00004411420125020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13633, 13840
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO / 3ª Vara do Trabalho de Santos