# Registro público: TRT3 — 00001272520135030146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093788/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093788.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed494cef550a2f97cecb98035dcf68a4f9a5b0eee11f405493982af4480e7782

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2018-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-30T00:44:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-30T00:16:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-23T01:23:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-23T01:23:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-23T01:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-23T01:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T04:32:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T04:32:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T04:32:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T04:32:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T04:32:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T04:32:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T04:32:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T04:32:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-08T13:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-25T15:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-25T00:09:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-25T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-18T02:33:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-10T10:50:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-10T10:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-11T08:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-08T22:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T22:27:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T22:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T22:27:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T22:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T22:27:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-23T11:17:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-05-15T14:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-14T14:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-08T10:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-21T13:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-16T01:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-16T01:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-16T01:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-16T01:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-16T01:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-12-01T04:53:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-01T04:53:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093788.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed494cef550a2f97cecb98035dcf68a4f9a5b0eee11f405493982af4480e7782.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-02-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2013-08-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2017-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-05-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-22 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-29 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:19\.111647058Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ed494cef550a2f97cecb98035dcf68a4f9a5b0eee11f405493982af4480e7782

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001418320145030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001260220155030136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093683/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT6 — 00001122620225060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / RIBEIRÃO - 01A VARA
- [TRT3 — 00001418920145030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00002285520255230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT17 — 00002552720195170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada)
- [TRT2 — 00006780920145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT24 — 00243033520245240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001272520135030146 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nanuque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2018-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ed494cef550a2f97cecb98035dcf68a4f9a5b0eee11f405493982af4480e7782.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ed494cef550a2f97cecb98035dcf68a4f9a5b0eee11f405493982af4480e7782
- **SHA-256 do comentário:** a818450adf0fe478662da1e57edda11195ed7e47e5deca1a0b99cd2659b910c7