{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40939,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7ef59875dc89ff43325c2bfc64b9a639eb113287ac70c1cd8ef313032f6440","registro_original":{"id_fonte":"000852589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354076","numero_registro":"202301524128","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL APÓS\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PLEITO DE MANUTENÇÃO\nDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESP INADMITIDO.\nARESP NÃO CONHECIDO. NÃO ENFRENTAMENTOS DOS ÓBICES. SÚMULA 182.\nNECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial)\natrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.\n2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior,\nos recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada,\nos fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de\nvê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre\nas razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso\nespecial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Co\nrreta, portanto, a decisão ora agravada.\n3. Ainda que assim não fosse, para ser tida como apta, a denúncia\nprecisa elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas\ncircunstâncias, de modo a permitir o exercício das garantias\nconstitucionais do contraditório e da ampla defesa.\n4. As condições para o exercício da ação penal possuem natureza\nprocessual e não dizem respeito ao mérito da ação penal. Os fatos\nalegados não precisam ser provados na inicial acusatória, uma vez\nque a produção de provas e contraprovas deve ser feita no curso da\ninstrução criminal.\n5. Sobre esse tema, esta Corte já se manifestou em diversas\nocasiões. Destaco julgado da Sexta Turma, no qual se lê que as\ncondições para o exercício da ação têm natureza processual e não\ndizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da\ndenúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a\npartir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,\nde modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo\nisso sem incursão vertical sobre os elementos de informação\ndisponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. (HC n.\n543.683/RJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe\n2/9/2021).\n6. Cumpre destacar que a denúncia nada mais é que uma proposta de\nacusação, cuja viabilidade depende do atendimento dos requisitos\nprevistos no art. 41 do Código de Processo Penal, consistentes na\nindividualização da conduta do acusado e na exposição dos elementos\nindispensáveis à constatação da conduta, em tese, criminosa,\npermitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes ao\nprocesso penal.\n7. Assim, para dar início à persecução criminal, exige-se que a peça\nacusatória apresente prova da materialidade e indícios suficientes\nda autoria delitiva, sempre sujeita à efetiva comprovação no curso\nda relação jurídica processual por ela inaugurada.\n8. Por tudo isso, revela-se prematuro o trancamento da ação penal,\nporquanto devidamente narrada a materialidade dos crimes e\ndemonstrados os indícios de autoria suficientes para justificar a\ninstauração de processo criminal contra os recorrentes. Suas\nalegações devem ser examinadas ao longo da instrução processual,\nambiente adequado para o exame aprofundado das provas coligidas\ndurante a instrução, até por que, em sede de recurso especial, não é\npossível avaliar o conjunto probatório de modo verticalizado a\nponto de autorizar concluir-se que que os fatos ocorreram como tal\ncomo narrados nem desqualificar por completo as informações contidas\nna denúncia, por óbice da Súmula 7/STJ.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SC, <>-SP\n(IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-TO,\n <>-MG,\n <>-MG\n(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - COGNIÇÃO SUMÁRIA E LIMITADA)\n STJ - <>-RJ, <>-MS\n(DENÚNCIA - PROVA DE MATERIALIDDE - INDÍCIOS DE AUTORIA)\n STJ - <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"26aee7dbe26fcb21292988efab1b32126d8021493cb476f424196eee5d248ab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}