# Registro público: TRF4 — 50012743120164047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d8f3737bff70ddc72795a7ebd37c35e11283ceac6bb5612a1092d1f8eedd57e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22
- **Último ato com data válida:** 2018-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-15** — Cálculo (TPU 16)
> **2018-02-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2018-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-06T14:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-04-01T20:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-20T13:37:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-18T14:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2017-11-17T16:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2017-03-09T16:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-25T18:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-21T16:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-21T15:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-04T15:55:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-02T09:51:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-02T09:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-01T20:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-11T16:22:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-04-06T15:07:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-03-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-02-21T15:33:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-02-21T15:33:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-02-15T08:54:50.000Z — Cálculo (TPU 16)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2018-02-09T16:42:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2017-11-23T14:28:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-05T09:34:37.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-05-04T15:55:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-05-02T09:51:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-29T15:02:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-04-29T15:02:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12604", "nome": "2ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2016-02-22T17:10:32.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d8f3737bff70ddc72795a7ebd37c35e11283ceac6bb5612a1092d1f8eedd57e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-02-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T01:25:03\.698000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970526000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d8f3737bff70ddc72795a7ebd37c35e11283ceac6bb5612a1092d1f8eedd57e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50062920920114047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099660/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF6 — 00002918720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJTO — 50001467420068272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804407/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
- [TRF4 — 50001407620104047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099480/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00130260820044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF5 — 05245669320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312262/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50012743120164047104 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d8f3737bff70ddc72795a7ebd37c35e11283ceac6bb5612a1092d1f8eedd57e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d8f3737bff70ddc72795a7ebd37c35e11283ceac6bb5612a1092d1f8eedd57e
- **SHA-256 do comentário:** 9cedf89c5786ee12ecdbeae36144604386e29a1fd04f73af80a02546083cd102