{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4094,"origem":"stj","sha256_origem":"d6ae1b0c27ebc85c2c468115c310136da11d931fef8d0b70726be025685448c5","registro_original":{"id_fonte":"000816605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925664","numero_registro":"202101959736","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEXTINÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.\nAPELAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGADOS DESTA CORTE NESSE\nSENTIDO. SÚMULA 83/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL\nAINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PARTE CREDORA QUE SOMENTE INICIOU\nO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/1994. FUNDAMENTOS DO JULGADO NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA NÃO TRATADA  NO AGRAVO INTERNO.\nNÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA NO PARTICULAR. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO ASSUNTO DO ART. 921 DO CPC/2015.\nSÚMULA 211/STJ.\n1. É dever da parte agravante, nos termos do art. 1.021, §1º, do\nCPC, impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão\nagravada. Não o fazendo, não há como conhecer do recurso, ficando\nincólume a parte da decisão que, na espécie, concluiu pela\nocorrência de prescrição.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de cabe apelação da decisão\nque julga a impugnação ao cumprimento de sentença e a extingue por\nter sido realizado o pagamento. Súmula 83/STJ.\n3. Ressente-se o especial do necessário prequestionamento se a\nmatéria referente ao dispositivo legal tido como violado não foi\ndecidida na origem e foram rejeitados os embargos de declaração.\nSúmula 211/STJ.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art924","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art925"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00513 ART:00924 INC:00002 ART:00925 ART:01021\n        PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1137282>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 174288>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1696551>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2cbe840197ea5eb164a1dcaec6160b104e8f42281f9be499f1516be608531de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}