# Registro público: TJTO — 50001785920088272715

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2770226bb037307c244a4e39863400e0ef90461966dea2f91501c4d8df944c48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2015-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-22** — Mandado (TPU 106)
> **2015-09-18** — Mandado (TPU 985)
> **2015-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-07-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T09:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-05-08T17:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-03T15:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-26T14:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-26T14:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-29T10:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-29T10:42:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-07-10T17:34:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-07-10T17:35:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-07-29T16:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-07-29T16:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-07-29T16:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-04T16:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-04T16:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-14T16:00:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-22T07:25:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-22T07:26:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-05-30T10:35:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-06-30T14:22:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-08-24T15:36:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-04T16:31:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-04T16:46:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-09-18T15:02:50.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-16T13:47:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}
- 2015-11-16T13:47:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-29 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-24 para o assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-16 no assunto oficial «Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50000804520068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJRR — 08014937920138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159370/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TJRR — 08014460820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135709/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TJTO — 50000201420028272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJTO — 50000021819878272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112943/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJRR — 08014369020158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003296320098110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959815/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR
- [TJMT — 00002850520138110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6026
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 2770226bb037307c244a4e39863400e0ef90461966dea2f91501c4d8df944c48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)