{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40941,"origem":"stj","sha256_origem":"1c2c67498e9727d03a3a12a2e12b757606a991c68cf0f396c15c9987b649294d","registro_original":{"id_fonte":"000852591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391927","numero_registro":"202302135831","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. IRRESIGNAÇÃO COM A DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME\nDO ARTIGO 148 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o\nora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a\npresença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do\njulgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada\nsem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência\nincabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na\nSúmula 7/STJ.\n2. É cediço que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova\napelação, no desiderato de se obter mero reexame de fatos e provas,\nquando ausente contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\nevidência dos autos, como in casu. Precedentes.\n3. Em relação ao crime do artigo 148 do Código Penal verifica-se que\na pena foi fixada em 1 ano e 3 meses em razão do reconhecimento da\nagravante da reincidência. No ponto, não destoa o aresto recorrido\nda orientação jurisprudencial desta Corte acerca d os limites da\nação revisional, sobremaneira por não estar evidenciada flagrante\nilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena.\n4. \"Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem\ncabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem\ndescobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo\nsentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a\nrevisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso\nespecial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos\nelementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no\nprocesso originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, DJe 29/3/2021).\"(AgRg no REsp n. 2.043.108/DF,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n5. Agravo regimental  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140882>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1799417>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1855618>>-AC, <<AgRg no HC 694748>>-PE\n(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO RESTRITO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2043108>>-DF, <<RvCr 5247>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a52299aedd7fc86711264cb8186b8886e1852ed0584ca59147d9fd3e35c88db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}