# Registro público: TJMG — 00229017420188130395 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-07-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409415/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409415.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38706124e457ec0ddd1e25833681a1249465d0115fa995b7531d40c4aa02fcb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-17 - **Último ato com data válida:** 2019-11-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-09-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-05** — Petição (TPU 85) > **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-08-22** — Petição (TPU 85) > **2019-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-12** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis | Registro Civil das Pessoas Naturais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-17T12:24:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-07-19T15:35:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-07-20T16:30:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 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2018-07-19T15:35:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-07-20T17:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-08-02T15:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-08-17T13:28:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-08-21T16:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-09-25T15:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-11-23T15:16:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2018-12-05T15:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-03-01T13:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-05-31T14:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-05-31T16:20:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-08-14T16:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-08-22T17:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-09-02T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-09-06T12:55:22.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-09-16T16:33:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-11-14T13:39:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-11-14T15:00:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} - 2019-11-14T15:02:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6214", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) - [Outros processos do assunto TPU 7725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7725) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro Civil das Pessoas Naturais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-12-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-22 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-27T22:42:27\.130000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180717122443 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 38706124e457ec0ddd1e25833681a1249465d0115fa995b7531d40c4aa02fcb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00071115120188130718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/430491/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / Vara Única da comarca de Virginópolis - [TJMG — 00894234820128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769549/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / Primeira Vice-Presidência - [TJES — 00000788320218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046339/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJMG — 00254590520168130778](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428303/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / Vara Única da comarca de Arinos - [TJES — 00000315020228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388773/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJRJ — 03312464520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427587/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJRJ — 00071725720068190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425140/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / BELFORD ROXO 2 VARA DE FAMILIA - [TJRJ — 00108458620158190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423427/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7725 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim / ITAPERUNA 1 VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** 38706124e457ec0ddd1e25833681a1249465d0115fa995b7531d40c4aa02fcb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)