{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40942,"origem":"stj","sha256_origem":"a177312bdbc97e33618df3ea51398c3daf04b168989661123bc791fba021d746","registro_original":{"id_fonte":"000852592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354295","numero_registro":"202301514031","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CRIME DO ART. 304\nDO CP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.\nPOSSIBILIDADE.  . RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal tem entendido que, para a configuração do\ncrime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser\ndispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para\nembasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de\ndocumento falso. A condenação, no caso concreto, está fundamentada\nna existência de p rova oral e documental.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00304","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(USO DE DOCUMENTO FALSO - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625534>>-RO,\n         <<AgRg no AREsp 1040096>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1905fc94c8a72195b33132c254648a79cb3952ac838a5e483c36e9a397a03e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}