{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40943,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca76a9527d98953659072a1eae7c11ff48dce76df6d4ef554afdd6a808c7bb6","registro_original":{"id_fonte":"000852593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366664","numero_registro":"202301756635","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINDEFERIMENTO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nASPECTOS NEGATIVOS APONTADOS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO\nSUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da\nprogressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza\nobjetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento\ncarcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão\ndo apenado ao exame criminológico para a aferição do mérito\nsubjetivo, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita\nobservância à garantia constitucional de motivação das decisões\njudiciais, expressa no art. 93, IX, bem como no art. 112, § 1º, da\nLEP, conforme entendimento inclusive já sumulado por esta Corte\nSuperior em seu enunciado n. 439. 2. No entanto, uma vez realizado o\nexame criminológico, o Magistrado da Execução e a Corte Estadual\ndevem abalizar suas decisões, em face do livre convencimento\nmotivado, com base nos relatos e conclusões constantes dos laudos\nsocial e psicológico elaborados por profissionais habilitados,\nfundamentando de forma idônea e coerente.\n3. Os julgados desta Corte de Justiça têm se orientado no sentido de\nque alguns aspectos negativos do parecer criminológico são\nsuficientes para o indeferimento da progressão de regime.\n4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pelo não\npreenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime,\nreportando-se ao exame criminológico, segundo o qual o apenado\n\"assume uma postura de 'criminoso', inclusive conhecido e temido\npela realização de seus atos criminosos extremos que foram inúmeros\ncom grande abrangência pelo Estado\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO\nDESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 728715>>-SP, <<AgRg no HC 741158>>-SP,\n         <<AgRg no HC 683913>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"955c6e4e5488b3fa5ca61b69ae248cbe86708c2d1b5da0286f78d2b84b2d0b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}