# Registro público: TRE-MG — 06000052420226130230

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 593ca7411fabf6a15906ecb049bb93a3773691fd4354490dcd4c8b327fe21127

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-06-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-29T16:20:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-04-29T16:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T15:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T15:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-14T02:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-14T02:26:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-08-22T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-04-29T16:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-12T15:05:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-25T15:00:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-05-25T15:00:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-12T07:06:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-06-12T07:06:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-08-22T15:17:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15898", "nome": "230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário"}}
- 2022-08-22T15:17:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000721920226120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PA — 00001013920176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688397/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000285620266090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687042/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PR — 06000344120266160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 00000970220176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682162/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000230820226260287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681829/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-BA — 06000430320216050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677061/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 1 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000431120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676694/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 230ª Zona Eleitoral - Presidente Olegário / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL