{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40945,"origem":"stj","sha256_origem":"5090d158104604e298ed3c3b54305f850a164255bdb5891bbabbd53d2ae0861a","registro_original":{"id_fonte":"000852596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841489","numero_registro":"202302632890","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA\nEXECUÇÃO DA PENA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO\nRELATOR DE REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA 691/STF. REVISÃO CRIMINAL QUE\nNÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal\nde Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão\ncriminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula\n691/STF.\n2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da\nexecução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito\nsuspensivo.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 321200>>-SP, <<AgRg no HC 652013>>-MG,\n         <<AgRg no HC 282351>>-DF, <<AgRg no HC 285647>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18ba293029315cdf1c0aecd2dffaf032c1f1bcb0833d6421cb8b0e15a1a1bef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}