# Registro público: TJSE — 00004178620068250028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** FREI PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094529.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbeb1465b4c14747d5d46b8fa4260d479b006471f82d39b629df374bbc6433be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-20
- **Último ato com data válida:** 2017-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-26** —  (TPU )
> **2017-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-07** —  (TPU )
> **2016-06-07** —  (TPU )
> **2016-02-23** —  (TPU )
> **2016-02-12** — Decisão (TPU 3)
> **2016-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-26T07:23:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T07:51:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-07T07:51:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T15:52:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-11T13:10:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-01T11:20:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-13T13:53:29.000Z —  (TPU None)
- 2008-11-13T13:08:53.000Z —  (TPU None)
- 2008-10-20T09:50:40.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-26T09:34:11.000Z —  (TPU None)
- 2007-09-20T11:51:53.000Z —  (TPU None)
- 2007-08-15T10:57:25.000Z —  (TPU None)
- 2007-07-27T11:14:58.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-28T12:03:40.000Z —  (TPU None)
- 2007-03-28T12:01:10.000Z —  (TPU None)
- 2007-02-16T08:16:27.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-29T13:24:51.000Z —  (TPU None)
- 2006-09-19T08:39:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T09:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-06T11:23:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-06T11:22:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-01T09:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-12T10:59:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-02-02T11:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-25T10:46:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-25T08:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-18T08:54:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-13T10:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-03T16:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-05T09:39:49.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-10-06T09:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-22T10:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-22T09:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-15T08:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-10T15:20:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}}
- 2015-08-18T11:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-13T09:37:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-13T08:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T08:30:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-24T10:26:45.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094529.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)
- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2006-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2006-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2006-11-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2006-11-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2007-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2008-10-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2008-11-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-01-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-07-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- Que questão do assunto «Nao Cumulatividade» foi examinada no registro «Decisão» em 2006-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531, 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [STJ — 00004161020178250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989809/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00048048320178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097235/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00012889520178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00067979820168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cbeb1465b4c14747d5d46b8fa4260d479b006471f82d39b629df374bbc6433be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)