# Registro público: TRF6 — 00024841020124013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85cf6e371ae215ce5d8544967b69af16db0d3422c377e2ff6a29599edc12316d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação de documento público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-21T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-12-04T08:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-04T08:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-04T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-30T12:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T12:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T12:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T12:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T12:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T12:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T16:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-01T13:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-27T10:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:23:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-10-05T21:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T15:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T15:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T15:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-04-10T15:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-02-15T00:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:25:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:25:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:26:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:27:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:27:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:28:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:28:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:29:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:53:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T15:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T20:17:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2023-03-02T13:38:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-02T13:38:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-21T00:09:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:12:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:13:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-21T00:13:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094568.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Redistribuição; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-10 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-10 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00318469120154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103667/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TRF6 — 00001233520174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TJPA — 00003416820208140128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA ÚNICA DE TERRA SANTA
- [TRF6 — 00381301820154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102648/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3531
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 05
- [TJPA — 00003419020078140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158043/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJPR — 00000173320068160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146745/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00238038120168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TRF1 — 00002448720174013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Vara Única de Redenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd493a982b1fbbb97c7a49822e553df21ac8e96674d5c94dacb24bb350602263
- **SHA-256 do registro documental:** 85cf6e371ae215ce5d8544967b69af16db0d3422c377e2ff6a29599edc12316d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)