# Registro público: TJBA — 81207547920218050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbfb90ce91bba0a1df25252018a5f7c01d11c3c3e0c173995e919a00dc459a95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-31T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-03-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000795720154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000783520154013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF6 — 00000827320194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00068826520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002258820104013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 08ª - Salvador
- [TJRN — 00068629419968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002272120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812000/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Rio Branco
- [TJMA — 00001991119978100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA