# Registro público: TJMS — 00001731820238120031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d54eff9aa3e86cc016aee3c2b1f54bb21d72175e0e462ecc00fc99e6c526e39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-24** — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
> **2023-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-28T12:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T17:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T17:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-21T07:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-21T12:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T16:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T16:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T19:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T10:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-09T17:40:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T16:40:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-27T21:05:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-21T07:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T15:10:43.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T16:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-24T19:02:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-27T07:29:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-27T14:07:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-27T14:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-27T14:50:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T10:32:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3553", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002296020198120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160318/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única (DESATIVADO)
- [TJMS — 00001176520168120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJMS — 00001174220188120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950316/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Criminal
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00200461620118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPA — 00003417220158140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA