{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40946,"origem":"stj","sha256_origem":"c101fc040139a712aca82bdefe340a845fa5cfd00deed65ae08e6be2326d1b9e","registro_original":{"id_fonte":"000852597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844718","numero_registro":"202302801248","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL\nREALIZADO NO APLICATIVO TEAMS. POSSIBILIDADE. DECRETO PREVENTIVO.\nFUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A\nORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede\ninquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não\npodem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma\ncondenação.\n2. No caso dos autos, além do reconhecimento fotográfico, houve\nreconhecimento pessoal por intermédio do aplicativo Teams onde, a\nprincípio, foram observadas as regras do art. 226, do Código de\nProcesso Penal, e a vítima indicou o paciente como autor do delito,\no que afasta o apontado constrangimento ilegal.\n3. Indícios de que o paciente possui envolvimento em outros crimes\ngraves enseja a decretação da prisão cautelar, para a garantia da\nordem pública, como forma de conter a reiteração, resguardando,\nassim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do\nprocesso.\n4. Na espécie, a segregação cautelar do paciente foi decretada pelo\nJuízo processante em razão da probabilidade de reiteração delitiva,\numa vez que o paciente foi reconhecido como autor de diversos roubos\na farmácias na Baixada Santista.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 651595>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27705f1716988ac61b950c636898fe9c82a504657ba57ef4d8e4192e880bfa8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}