# Registro público: STJ — 00000211720018050263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acc8603b01fedb03954ae6ec9e3a6c037e83e99f699b1535c82b1d2b7965accf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-31** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-03-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acidentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-01T09:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-14T17:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-14T17:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-25T11:30:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-11-18T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-12-14T11:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-12-14T11:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-12-15T10:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-09T09:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-02-09T09:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-28T08:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-31T17:49:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-07-26T10:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T17:39:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T11:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-13T11:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-26T05:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-25T06:06:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T12:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T05:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-22T05:01:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-16T19:50:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-16T19:50:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-25T11:30:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-25T19:04:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-18T13:31:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-23T19:30:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T19:06:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-14T11:06:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-14T11:08:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-01T15:55:34.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-03-25T16:38:01.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-25T18:49:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-20T15:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T18:38:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14162)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acc8603b01fedb03954ae6ec9e3a6c037e83e99f699b1535c82b1d2b7965accf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Acidentes»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Acidentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:16:16\.430772057Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: acc8603b01fedb03954ae6ec9e3a6c037e83e99f699b1535c82b1d2b7965accf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005216520168190070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974217/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004961120158050221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF2 — 50643446120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655526/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00001935620148180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715300/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAM — 00442787120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703183/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00210523720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690438/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50643446120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAM — 00001083020258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157886/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª TURMA RECURSAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000211720018050263 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Acidentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acc8603b01fedb03954ae6ec9e3a6c037e83e99f699b1535c82b1d2b7965accf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** acc8603b01fedb03954ae6ec9e3a6c037e83e99f699b1535c82b1d2b7965accf
- **SHA-256 do comentário:** e3de243413c13c1a1c82475dc9c821591b20689d91614e6055f43dc525ce798d