{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40948,"origem":"stj","sha256_origem":"87e6c22c57f84c437141acd7e757ee11c12fd245e19693ac9c9611a16d4f6764","registro_original":{"id_fonte":"000852599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173095","numero_registro":"202202205605","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO\nPRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS, NO\nÂMBITO DO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos\nda decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental,\npor violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os\nfundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado\nsumular n. 182/STJ.\n2. Nos moldes da atual orientação jurisprudencial \"A existência de\nlitisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do\ndireito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro\nprevisto no art. 191 do Código de Processo Civil\" (AgRg no AREsp n.\n1.638.980/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art191","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00229","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1096124>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 721664>>-SC, <<AgRg no HC 725349>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2019163>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1874069>>-SC\n(PROCESSO PENAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PLURALIDADE DE\nPROCURADORES - PRAZO EM DOBRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1638980>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1638980>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2284834>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2298816>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2287950>>-MG,\n         <<AgRg nos EAREsp 119975>>-AL, <<EDcl na APn 690>>-TO\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2165326>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2254211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3327b057c2838c8686b6e0f6984be1260b9b96475782a619bbf837a026eba1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}