# Registro público: TJSP — 30244683320138260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd67d50a5fe60f74da11649f50c7184cf13a4b70840dabbe62e85ec71c01c144

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 215
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-18
- **Último ato com data válida:** 2022-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-27T08:58:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-29T16:25:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T16:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-13T14:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-17T08:53:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T14:39:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-19T14:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-24T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-25T13:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-02T15:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-10-02T15:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-04T09:12:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 215 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2016-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2016-10-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2016-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2017-01-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2017-03-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2017-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2017-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2017-04-24 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2017-05-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2017-05-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2017-08-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2017-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2018-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2021-07-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/214`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:12:27\.839009167Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130718121135
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd67d50a5fe60f74da11649f50c7184cf13a4b70840dabbe62e85ec71c01c144

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002825720158260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4110967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CUMULATIVA DE ILHA SOLTEIRA
- [TJMG — 00402228220218130342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266216/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000313920168170930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA
- [TJSP — 00027099520138260246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CUMULATIVA DE ILHA SOLTEIRA
- [TJPR — 00000187220218160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263068/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / GUARAPUAVA - 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000314720198170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPB — 00006966820138150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260708/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPR — 00000180420178160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258085/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO