{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40952,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5617e9147bf3d5c24ad829e79cd415d70d8098f4d77a69041c852dd0986f1c","registro_original":{"id_fonte":"000852605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844637","numero_registro":"202302795845","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE\nUSO PERMITIDO, E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 12 E\nART. 16, §1º, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE\nMUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.\nOS TIPOS PENAIS DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/03 TUTELAM BENS\nJURÍDICOS DIVERSOS, AINDA QUE PERPETRADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o\nconcurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso\npermitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são\ninfringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos\ndiversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no\nart. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança\npúblicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema\nNacional de Armas. Precedentes.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - POSSE DE ARMA DE FOGO\nDE USO RESTRITO - BENS JURÍDICOS DIVERSOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1825695>>-MG, <<AgRg no REsp 1813427>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1732505>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1122758>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1602779>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a55acaee887df700180fe864f024b156aacee123d28c4d2d8c622ba66827c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}