{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40953,"origem":"stj","sha256_origem":"aa0a8c18644bd866d6c90764d1db0a4c8365eeabaeb4aab710fed8c56e7a90b3","registro_original":{"id_fonte":"000852606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069823","numero_registro":"202301493945","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇAO NO\nENCCEJA.  CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO.\nREMIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início\nda execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo\nestudo por conta própria  (AgRg no HC n. 762.985/SP, desta\nRelatoria, DJe de 13/9/2022.).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ANTERIOR\nCONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - AUSÊNCIA DE ÓBICE)\n   STJ - <<AgRg no HC 762985>>-SP, <<AgRg no HC 768530>>-SP,\n         <<AgRg no HC 660341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0666bde897fdd08bb13937f0fecf96177976a6b9bcc601ff77e304faeb821ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}