# Registro público: TRT3 — 00001267220105030040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095660/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095660.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fff3e06b04945cb19d080eb148ab96222c862ebb19017303dea7ff5a2b1440f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-21 - **Último ato com data válida:** 2018-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-05** — Recebimento (TPU 977) > **2018-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-02-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-28** — Petição (TPU 85) > **2013-05-16** — Petição (TPU 85) > **2013-01-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2011-11-08** — Petição (TPU 85) > **2011-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-05-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-02-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-07-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095660.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-04-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-07-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2011-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2011-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-11-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-01-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-02-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:34\.887964052Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7fff3e06b04945cb19d080eb148ab96222c862ebb19017303dea7ff5a2b1440f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003994120115020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13944, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00011585420105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13944, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00004396520115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004014420155020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001772020225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001327120205230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00007593820135040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094092/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00241739720165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13771, 13995, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE COXIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 7fff3e06b04945cb19d080eb148ab96222c862ebb19017303dea7ff5a2b1440f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)